Após denúncia de servidora, promotor recomenda série de medidas ao prefeito de Inhuma-PI

O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da Promotoria de Justiça de Inhuma, expediu a Recomendação Administrativa, com uma série de orientações ao prefeito Elbert Holanda Moura. O documento é resultado de procedimento investigatório instaurado após denúncia de uma servidora pública, relatando remoção arbitrária de local de trabalho, pagamento indevido de remuneração a profissional em licença e descumprimento reiterado de carga horária por servidor da saúde.

Durante inspeção realizada no dia 25 de fevereiro de 2025 nas unidades de saúde do município, o MPPI confirmou irregularidades na formalização de vínculos com profissionais da saúde, que estariam atuando sem contratos assinados previamente. A prática, segundo o Ministério Público, afronta os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência e compromete o controle e a responsabilização administrativa.

A recomendação estabelece, entre outras providências, que:        

Nenhum servidor, empregado ou prestador de serviço deverá iniciar atividades sem vínculo formalizado previamente, seja por nomeação, contrato temporário, licitação ou inexigibilidade;

Todos os contratos administrativos devem ser assinados exclusivamente por meio eletrônico, com certificado digital avançado ou qualificado, conforme determina a Lei nº 14.063/2020;

Os contratos devem ser publicados em tempo real no Portal da Transparência Municipal, com informações claras sobre objeto, valor, vigência, contratantes e forma de assinatura;

A Prefeitura deverá instituir rotinas de controle interno e capacitações para servidores responsáveis pela formalização e gestão de contratos administrativos.

A gestão municipal tem 30 dias corridos para adotar as providências recomendadas. Também deverá informar ao Ministério Público, em até cinco dias úteis, se acatará ou não a recomendação, apresentando documentação comprobatória das medidas adotadas.

O MPPI alertou que o descumprimento poderá ensejar medidas judiciais com base na Lei da Ação Civil Pública e, em caso de omissão dolosa, pode configurar ato de improbidade administrativa.

A recomendação foi expedida pelo promotor Jessé Mineiro de Abreu e será comunicada ao juiz da Comarca de Inhuma, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público (CACOP), para acompanhamento e fiscalização das medidas.

Diário eletrônico do Ministério Público do Estado do Piauí